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Artigo 25.º

Auto de achamento

Redação registada como em vigor em 17/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade a quem for comunicado o achado ou localização de bens lavrará um auto de achado fortuito.
  2. 2 -O auto deverá especificar a natureza e as características do achado, o local ou as coordenadas geográficas, o dia e a hora da descoberta, bem como a identificação do achador.
  3. 3 -A entidade que lavrar o auto guardará o achado, caso tenha sido recolhido, ou, quando isso não for possível, assegurará o depósito do mesmo em condições de segurança.
  4. 4 -É obrigatória a entrega ao achador de cópia do auto e recibo do depósito do achado.
  5. 5 -A entidade que lavrar o auto enviará de imediato cópias ao departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura, e à autoridade aduaneira, bem como à autoridade marítima que tenha jurisdição sobre o local do achado.