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Artigo 26.º

Propriedade dos bens

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta redação foi substituída em 17/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Tendo em consideração o disposto na Lei n.º 19/2000, de 10 de Agosto, os bens referidos no artigo 74.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e no artigo 23.º do presente diploma que não tenham proprietário conhecido serão alvo de um processo de inventário a homologar pelo membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, quando, devido ao seu relevante interesse histórico, artístico ou científico, mereçam especial atenção por parte da administração regional autónoma.
  2. 2 -São equiparados aos bens sem proprietário conhecido os bens que não forem recuperados pelo proprietário dentro do prazo de cinco anos a contar da data em que os perdeu, abandonou ou deles se separou de qualquer modo.