Art.º 33 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A — Atividades interditas

1 -Estão absolutamente proibidas nos parques arqueológicos as seguintes atividades:
1. a)Depósitos de sucata, areias ou outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou que poluam o solo, o ar ou a água;
2. b)Abandono de detritos ou quaisquer formas de lixo.
2 -Estão proibidas nos parques arqueológicos as seguintes atividades, salvo autorização prévia da direção regional competente em matéria de cultura:
1. a)Recolha de bens do património cultural arqueológico;
2. b)Obras que possam ter efeitos intrusivos e perturbadores nos vestígios em questão e/ou do seu meio envolvente, que alterem a sua topografia, tais como escavações, dragagens e aterros, deposição de sedimentos, inertes ou quaisquer outros elementos, alterações do coberto vegetal, alterações da morfologia do solo e obras de construção civil, salvo trabalhos de simples conservação e restauro ou limpeza;
3. c)Colheita de material geológico ou a sua exploração;
4. d)Prática de atividades desportivas motorizadas suscetíveis de causarem danos nos elementos naturais da área, tais como motocross, raids de veículos de todo o terreno ou motonáutica;
5. e)Prática de caça submarina;
6. f)Fundeação dentro das zonas assinaladas como zona de parque arqueológico visitável;
7. g)Utilização de boias sinalizadoras para outros fins que não os de visita aos parques subaquáticos visitáveis.

Artigo 33.º — Atividades interditas