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Artigo 33.º

Atividades interditas

Redação registada como em vigor em 17/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão absolutamente proibidas nos parques arqueológicos as seguintes atividades:
    1. a)Depósitos de sucata, areias ou outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou que poluam o solo, o ar ou a água;
    2. b)Abandono de detritos ou quaisquer formas de lixo.
  2. 2 -Estão proibidas nos parques arqueológicos as seguintes atividades, salvo autorização prévia da direção regional competente em matéria de cultura:
    1. a)Recolha de bens do património cultural arqueológico;
    2. b)Obras que possam ter efeitos intrusivos e perturbadores nos vestígios em questão e/ou do seu meio envolvente, que alterem a sua topografia, tais como escavações, dragagens e aterros, deposição de sedimentos, inertes ou quaisquer outros elementos, alterações do coberto vegetal, alterações da morfologia do solo e obras de construção civil, salvo trabalhos de simples conservação e restauro ou limpeza;
    3. c)Colheita de material geológico ou a sua exploração;
    4. d)Prática de atividades desportivas motorizadas suscetíveis de causarem danos nos elementos naturais da área, tais como motocross, raids de veículos de todo o terreno ou motonáutica;
    5. e)Prática de caça submarina;
    6. f)Fundeação dentro das zonas assinaladas como zona de parque arqueológico visitável;
    7. g)Utilização de boias sinalizadoras para outros fins que não os de visita aos parques subaquáticos visitáveis.