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Artigo 34.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 11/03/2006.

Esta redação foi substituída em 17/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O cumprimento das disposições do presente diploma compete ao departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura e às entidades com atribuições policiais e de vigilância e fiscalização marítima.
  2. 2 -No exercício da competência referida no número anterior, o departamento do Governo Regional competente em matéria de cultura pode solicitar a colaboração de outras entidades, cujas competências de fiscalização estejam enquadradas no âmbito da aplicação do presente diploma.