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Artigo 36.º

Instrução do processo

Redação registada como em vigor em 17/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São competentes para mandar instruir processo de contraordenação e aplicar as sanções a que haja lugar:

  1. a)O membro do Governo Regional competente em matéria de cultura, no que diz respeito à violação do disposto no n.º 1 e nas alíneas a), b), c) e d), do n.º 2 do artigo 33.º;
  2. b)A autoridade marítima competente, no que diz respeito à violação do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 2 do artigo 33.º