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Artigo 36.º-E

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 11/03/2006.

Esta redação foi substituída em 17/05/2018. Ver a versão consolidada

O produto das coimas reverte para:

  1. a)O Fundo Regional de Acção Cultural, quando o processo tenha sido instaurado pela administração regional autónoma;
  2. b)A autoridade marítima competente, quando o processo tenha sido instaurado por esta entidade.