O produto das coimas reverte para:
- a)O Fundo Regional de Ação Cultural, quando o processo tenha sido instaurado pela administração regional autónoma;
- b)A autoridade marítima competente, quando o processo tenha sido instaurado por esta entidade.
Artigo 37.º — Produto das coimas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/05/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2018
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A - 1.ª Série(16/05/2018)
Aditado
Em vigor de 11/03/2006 a 16/05/2018
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/A - 1.ª Série(10/03/2006)
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