Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Pedidos de autorização

Redação registada como em vigor em 17/05/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os pedidos de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos só podem ser apresentados por universidades ou outras entidades que tenham por objeto a investigação científica.
  2. 2 -O requerimento é acompanhado do currículo do investigador responsável, de um plano pormenorizado dos trabalhos arqueológicos a realizar, devendo conter uma calendarização rigorosa dos trabalhos, incluindo prazos para apresentação de relatórios de progresso, se for caso disso, e de relatório final e de publicação de resultados.
  3. 3 -Pode ser solicitada a apresentação de outros documentos, que sejam considerados necessários à avaliação dos pedidos.
  4. 4 -[Revogado.]
  5. 5 -[Revogado.]