Artigo 1.º
Transformação e denominação
Redação registada como em vigor em 24/08/2004.
Esta redação foi substituída em 30/07/2013. Ver a versão consolidada
O Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de Novembro, é transformado em entidade pública empresarial, passando a denominar-se IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., abreviadamente designada por IHM, E. P. E.