O Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, de 12 de novembro, é transformado em entidade pública empresarial, passando a denominar-se IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, abreviadamente designada por IHM, EPERAM.
Artigo 1.º — Transformação e denominação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/07/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2013
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M - 1.ª Série(29/07/2013)
Original