Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M — Superintendência e tutela

1 -A IHM, E. P. E., está sujeita a superintendência do Governo Regional, a qual se concretiza, nomeadamente, na definição dos objectivos básicos a prosseguir pela empresa, designadamente para efeitos de preparação dos planos de investimento e financiamento e dos orçamentos.
2 -A tutela económica e financeira da IHM, E. P. E., é exercida pelos membros do Governo Regional que detenham a tutela dos sectores das finanças e da habitação e compreende:
1. a)O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar a actividade da empresa;
2. b)O poder de determinar inspecções ou inquéritos ao funcionamento da empresa ou a certos aspectos deste, independentemente da existência de indícios de prática de irregularidades;
3. c)O poder de aprovar:
  1. i)Os planos de investimento e respectivos planos de financiamento;
  2. ii)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem reduções de resultados previsionais e acréscimo de despesas de investimento;
  3. iii)Os documentos relativos à prestação de contas, aplicação de resultados, constituição e utilização de reservas;
  4. iv)Os princípios a que deve obedecer a reavaliação do activo e os respectivos coeficientes, bem como os critérios de reintegração e amortização dos bens;
  5. v)As dotações para capital e outras verbas a conceder pelo Orçamento da Região e fundos autónomos;
  6. vi)Os demais actos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de aprovação tutelar;
4. d)O poder de autorizar:
  1. i)Os contratos-programa e os contratos de gestão;
  2. ii)A política geral de preços e taxas proposta pelo conselho de administração, a praticar na exploração das actividades desenvolvidas pela empresa;
  3. iii)A contratação de empréstimos em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira, bem como a emissão de obrigações, estabelecendo as respectivas condições gerais;
  4. iv)Os demais actos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de autorização tutelar.

Artigo 16.º — Superintendência e tutela

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