Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Capital estatutário

Redação registada como em vigor em 31/12/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O capital estatutário da IHM, EPERAM, é de 9.800.000,00 (euro) integralmente detido pela Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo de poder vir a ser subscrito por outras entidades públicas, a ser realizado por entradas em dinheiro ou espécie, ou por prestações suplementares, nos termos que vierem a ser definidos por deliberação do Conselho do Governo Regional.
  2. 2 -Capital estatutário referido no ponto anterior encontra-se integralmente realizado.
  3. 3 -O capital estatutário pode ser reforçado com as dotações que como tal forem inscritas no orçamento da Região Autónoma da Madeira.
  4. 4 -O capital estatutário pode ser aumentado por entradas patrimoniais ou por incorporação de reservas.
  5. 5 -O capital estatutário só pode ser aumentado ou reduzido por deliberação tomada pelo Conselho do Governo Regional.