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Artigo 12.º

Fiscal único

Redação registada como em vigor em 30/07/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e boa gestão financeira da IHM, EPERAM.
  2. 2 -O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por um período de três anos, apenas renovável uma vez.
  3. 3 -O fiscal único tem sempre um suplente, que deve ser igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
  4. 4 -Cessando o mandato, o fiscal único manter-se-á em exercício de funções até à nomeação do substituto.
  5. 5 -A remuneração do fiscal único é fixada por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais.