Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M — Competência dos membros do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração a coordenação e orientação geral das actividades do conselho de administração.
2 -Compete em especial ao presidente do conselho de administração:
1. a)Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração, coordenar a sua actividade e promover a execução das suas deliberações;
2. b)Representar a empresa em juízo e fora dele, quando outros representantes ou mandatários não hajam sido designados;
3. c)Assegurar as relações da empresa com o Governo Regional e apresentar ao membro do Governo Regional da tutela todos os assuntos que devam ser submetidos à sua apreciação;
4. d)Assegurar os contactos do conselho de administração com os restantes órgãos da empresa;
5. e)Convocar reuniões conjuntas do conselho de administração e do fiscal único sempre que o julgue conveniente e a elas presidir.
3 -Os vogais desempenham as funções que especialmente lhes forem cometidas pelo conselho de administração.

Artigo 9.º — Competência dos membros do conselho de administração