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Artigo 30.º

Inspecções pelos serviços de protecção civil

Redação registada como em vigor em 10/11/2005.

Esta redação foi substituída em 06/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estabelecimentos escolares devem ser sujeitos a inspecções regulares pelos serviços de protecção civil para verificação da manutenção da sua conformidade com o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/98, de 31 de Dezembro, e com o presente diploma.
  2. 2 -A periodicidade das inspecções referidas no número anterior não deverá superar o prazo de dois anos.
  3. 3 -Para além das inspecções regulares, podem ser efectuadas inspecções extraordinárias a pedido do presidente do conselho executivo, ou do director ou responsável equivalente dos estabelecimentos não integrados na rede pública, a pedido dos organismos da administração educativa ou por iniciativa da entidade local competente em matéria de protecção civil.
  4. 4 -Os relatórios das inspecções regulares ou extraordinárias devem satisfazer o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 28.º
  5. 5 -Compete ao presidente do conselho executivo promover a regularização das inconformidades nos prazos estipulados.