Art.º 48 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A — Formação para a protecção civil

1 -Inserida na área disciplinar de formação cívica, área de projecto ou outra que venha a ser determinada no âmbito da operacionalização do currículo regional, é obrigatória a realização por todos os alunos de pelo menos quinze horas anuais de formação sobre temáticas adequadas ao seu nível etário versando:
1. a)A protecção civil, sua organização e formas de actuação;
2. b)O plano de segurança e evacuação da escola, seu conteúdo e obrigações no âmbito da sua execução;
3. c)Segurança rodoviária;
4. d)Primeiros socorros e ressuscitação cárdio-respiratória;
5. e)Segurança nas zonas balneares e no mar;
6. f)Segurança contra fogos;
7. g)Outros temas que venham a ser propostos pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de protecção civil.
2 -Cabe aos departamentos da administração regional autónoma competentes em matéria de educação e de protecção civil produzir os materiais pedagógicos adequados e organizar os programas de formação para o pessoal docente necessários à execução do presente artigo.

Artigo 48.º — Formação para a protecção civil