Art.º 26 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/A — Competências do organismo gestor

1 -Ao organismo gestor compete:
1. a)Validar as candidaturas, verificando se contêm todas as informações e documentos exigidos;
2. b)Submeter à apreciação da comissão de selecção a análise dos projectos no prazo de 30 dias úteis a partir da data de candidatura;
3. c)Comunicar ao promotor o projecto de decisão, caso lhe seja desfavorável, no prazo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de recepção;
4. d)Reapreciar a candidatura no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade de o promotor apresentar alegações contrárias;
5. e)Comunicar ao promotor a decisão relativa ao pedido de concessão de incentivo;
6. f)Preparar o contrato de concessão de incentivo;
7. g)Acompanhar globalmente os projectos, em articulação com a direcção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional;
8. h)Enviar para processamento os incentivos devidos;
9. i)Propor a renegociação dos contratos;
10. j)Preparar as propostas de encerramento dos processos.
2 -No decorrer da avaliação dos projectos, poderão ser solicitados esclarecimentos complementares aos promotores, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, findo o qual a ausência de resposta será tida como indicativa da desistência da candidatura.
3 -O prazo previsto na alínea b) do n.º 1 suspende-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor ou a outras entidades da administração pública regional.

Artigo 26.º — Competências do organismo gestor