É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de Julho.
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 14/07/2006
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Em vigor desde 14/07/2006
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de Julho.
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