Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/A — Conteúdo

1 -A BEP-Açores contém o registo e divulgação de:
1. a)Os procedimentos concursais referidos no diploma que regula os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
2. b)Necessidades de recrutamento de pessoal por recurso aos mecanismos de mobilidade;
3. c)Pessoal interessado em mudança de local de trabalho, de serviço ou de carreira;
4. d)Os pedidos de emprego solicitados por qualquer interessado;
5. e)Outras informações respeitantes a processos de recrutamento ou de mobilidade na Administração Pública.
2 -A BEP-Açores contém, também, o registo e divulgação de:
1. a)Despachos conjuntos de afectação dos trabalhadores integrados nos quadros regionais de ilha;
2. b)Despachos de afectação do respectivo membro do Governo Regional quando a afectação se efectivar dentro do mesmo departamento do Governo e no mesmo quadro regional de ilha;
3. c)Lista de afectação dos trabalhadores integrados em quadros regionais de ilha;
4. d)Os actos de nomeação, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgãos ou serviços e, ou, de categoria;
5. e)O contrato de trabalho por tempo indeterminado, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgãos ou serviços e, ou, de categoria e, ainda, os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, e as respectivas renovações;
6. f)As comissões de serviço;
7. g)Os actos de cessação das modalidades da relação jurídica de emprego público referidas nas alíneas anteriores;
8. h)As alterações dos posicionamentos remuneratórios;
9. i)Os contratos de prestação de serviços.
3 -O registo da informação na BEP-Açores compete:
1. a)A cada serviço utilizador, nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 e b) e d) a i) do n.º 2;
2. b)Ao membro do Governo Regional com competência nas matérias da Administração Pública, no caso das alíneas e) do n.º 1 e a) e c) do n.º 2;
3. c)Aos interessados, nos casos previstos na alínea c) e d) do n.º 1.

Artigo 5.º — Conteúdo

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (2)