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Artigo 20.º

Programa de hetero-avaliações

Redação registada como em vigor em 21/08/2009.

Esta redação foi substituída em 22/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O órgão inspectivo propõe ao Governo Regional, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, o programa de hetero-avaliações, que terá, em regra, periodicidade anual.
  2. 2 -O programa tem em conta as propostas efectuadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º, bem como outras situações que indiciem maior insatisfação por parte dos utilizadores externos e ainda as propostas feitas nos termos do n.º 3 do artigo 19.º que se revelarem pertinentes.
  3. 3 -O programa anual deve ainda conter os seguintes elementos:
    1. a)Identificação dos serviços a avaliar no ano e respectiva justificação;
    2. b)Indicação dos motivos que presidem à selecção dos operadores externos, se for este o caso;
    3. c)Prazo para a sua realização;
    4. d)Critérios de selecção, no caso de a avaliação ser efectuada por operadores externos, e previsão de custos.
  4. 4 -A proposta efectuada nos termos do n.º 1 é aprovada por deliberação do conselho do Governo Regional, cabendo ao órgão inspectivo assegurar a sua execução e os correspondentes encargos administrativos e financeiros.
  5. 5 -Nos casos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 19.º, os encargos administrativos e financeiros inerentes à hetero-avaliação são suportados pelo respectivo serviço.