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Artigo 53.º

Avaliado

Redação registada como em vigor em 21/08/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em cumprimento dos princípios enunciados no presente diploma, o avaliado tem direito:
    1. a)A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objectivos e resultados que tenha contratualizado;
    2. b)À avaliação do seu desempenho;
    3. c)Ao acesso ao material utilizado no seu processo de avaliação, designadamente o referido no n.º 2 do artigo anterior e os indicadores de medida utilizados.
  2. 2 -Constituem deveres do avaliado:
    1. a)Proceder à respectiva auto-avaliação, como garantia de envolvimento activo e responsabilização no processo de avaliação;
    2. b)Negociar com o avaliador a fixação dos objectivos e das competências que constituem parâmetros de avaliação e respectivos indicadores de medida.
  3. 3 -Os dirigentes dos serviços são responsáveis pela aplicação e divulgação aos avaliados, em tempo útil, do sistema de avaliação, garantindo o cumprimento dos seus princípios e a diferenciação do mérito.
  4. 4 -É garantido aos avaliados o conhecimento dos objectivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação.
  5. 5 -É garantido ao avaliado o direito de reclamação, de recurso e de impugnação jurisdicional.