Artigo 71.º

Diferenciação de desempenhos

Redação registada como em vigor em 01/01/2021.

Esta redação foi substituída em 30/07/2024. Ver a versão consolidada

1 -A diferenciação de desempenhos é garantida, em regra, pela fixação da percentagem máxima de 25 % para as avaliações finais qualitativas de Desempenho relevante e, de entre estas, 5 % do total dos trabalhadores para o reconhecimento de Desempenho excelente.
2 -As percentagens previstas no número anterior incidem sobre o número de trabalhadores previstos nos n.os 2 a 7 do artigo 39.º, com aproximação por excesso, quando necessário, e devem, em regra, ser distribuídas proporcionalmente por todas as carreiras.
3 -As percentagens referidas nos n.os 1 e 2 devem ser do conhecimento de todos os avaliados.
4 -O número de objectivos e competências a fixar nos parâmetros de avaliação e respectivas ponderações devem ser previamente estabelecidos, nos termos da presente lei, designadamente nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º, tendo em conta a necessidade de assegurar uma adequada diferenciação de desempenhos.
5 -São considerados fatores de exceção ao previsto no n.º 1, designadamente, a atribuição de menções de mérito ou honrosas, a superação de objetivos do QUAR associados à modernização e simplificação administrativa, à transição digital e ao incremento da prestação de serviços por via eletrónica, através ou em articulação com o portal SIMplifica, à avaliação pelos cidadãos dos serviços que tenham atendimento público e ainda outros mecanismos de estímulo de práticas inovadoras de gestão pública, da melhoria da eficiência, da redução de custos de contexto ou da eficácia e qualidade dos serviços públicos, bem como outras condicionantes associadas à pandemia COVID-19 que tenham gerado crescimento anormal do volume de trabalho ou outra sobrecarga ao normal funcionamento do serviço ou organismo.
6 -Sem prejuízo do disposto no artigo 56.º, ao dirigente máximo do serviço cabe assegurar o cumprimento do que estatui o presente artigo.