Art.º 79 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M — Revogação

1 -São revogados:
1. a)O Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/M, de 29 de Junho;
2. b)A Portaria n.º 54/2006, de 24 de Maio.
2 -As revogações referidas no número anterior produzem-se aquando da aplicação da avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira, nos termos previstos no presente diploma.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação dos diplomas ali referidos relativamente aos desempenhos prestados até 2011, no caso de serviços que disponham de sistemas de avaliação específicos derivados daquele decreto legislativo regional.

Artigo 79.º — Revogação