O presente diploma revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis (PROENERGIA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/06/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2012