É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M, de 27 de março.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/09/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2012
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M, de 27 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2012