São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional nº 8/98/M, de 27 de abril, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 7/2005/M, de 3 de junho e 19/2008/M, de 6 junho;
- b)A Portaria nº 132/2007 de 11 de dezembro;
- c)O Decreto Legislativo Regional nº 7/2008/M, de 4 de março;
- d)A Portaria nº 49/2008, de 29 de abril;
- e)O Decreto Legislativo Regional nº 13/2009/M, de 28 de maio;
- f)A Portaria nº 78/2009 de 28 de julho.