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Artigo 16.º

Regime aplicável à escolha do procedimento

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A escolha dos procedimentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 14.º condiciona o valor do contrato a celebrar nos termos do disposto nos artigos seguintes do presente capítulo.
  2. 2 -A escolha do procedimento em função dos critérios materiais previstos nos artigos 23.º a 30.º do Código dos Contratos Públicos permite a celebração de contratos de qualquer valor, sem prejuízo das exceções expressamente aí previstas.
  3. 3 -As regras de escolha do procedimento previstas nos artigos 31.º a 33.º do Código dos Contratos Públicos são expressamente aplicáveis às entidades adjudicantes regionais.