O regime jurídico aplicável à tramitação dos procedimentos na formação dos contratos é o constante do Código dos Contratos Públicos, salvo quando, expressamente, o presente diploma estatuir de modo diverso.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A
O regime jurídico aplicável à tramitação dos procedimentos na formação dos contratos é o constante do Código dos Contratos Públicos, salvo quando, expressamente, o presente diploma estatuir de modo diverso.