Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores
A Parte II do presente regime jurídico não é aplicável à formação dos seguintes contratos:
O regime definido pelo presente diploma não é aplicável aos contratos públicos relativos aos setores da água, da energia, dos transportes, dos serviços postais e da exploração de redes públicas de comunicações ou serviços de comunicações eletrónicas, seguindo na respetiva formação e execução o regime definido no Código dos Contratos Públicos, salvo o disposto nos artigos seguintes da presente secção.
Sem prejuízo pelo disposto no artigo 12.º do Código dos Contratos Públicos, à formação dos contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes regionais que exerçam uma ou várias atividades nos setores da água, da energia e dos transportes, são aplicáveis as regras especiais previstas naquele Código, relativas à formação dos contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 7.º desse mesmo Código, desde que esses contratos digam respeito a uma ou a várias dessas atividades.
No caso de contratos de empreitada de obras públicas a adjudicar pelas entidades adjudicantes regionais referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º:
No caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de contratos de aquisição de serviços a adjudicar pelas entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º:
No caso de contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo XIV da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro:
À escolha do procedimento para a formação de contratos mistos são expressamente aplicáveis as regras estatuídas pelo Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
A suspensão do prazo fixado para a apresentação das propostas, decorrente da apresentação, por qualquer interessado, da lista de erros e omissões do caderno de encargos, prevista no n.º 2 do artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos, pode ser mantida pelo órgão competente para a decisão de contratar por um ou mais períodos, não podendo, porém, o período total da suspensão exceder os sessenta dias contínuos.
O regime jurídico aplicável à tramitação dos procedimentos na formação dos contratos é o constante do Código dos Contratos Públicos, salvo quando, expressamente, o presente diploma estatuir de modo diverso.
No caso de contratos públicos que impliquem o pagamento de um preço pelas entidades adjudicantes regionais, deve ser exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução destinada a garantir a sua celebração, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, nos termos expressamente previstos nos artigos 88.º a 91.º do Código dos Contratos Públicos, com as especificidades constantes dos artigos seguintes.
Nos contratos de empreitada de obras públicas e nos contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços, celebrados na sequência do ajuste direto previsto no artigo anterior, o preço contratual não é passível de revisão e o prazo de vigência, incluindo eventuais prorrogações, não pode ser superior a três anos a contar da decisão de adjudicação, sem prejuízo da existência de obrigações acessórias que tenham sido estabelecidas inequivocamente em favor da entidade adjudicante, tais como as de sigilo ou de garantia.
O procedimento de parceria para a inovação integra as fases seguintes:
O prazo mínimo de apresentação de candidaturas é de trinta dias a contar da data do envio do anúncio para publicação.
Cumprido o disposto no artigo anterior, o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações de cada um dos parceiros efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar.
O órgão competente para a decisão de contratar notifica os parceiros que concluíram a fase de estabelecimento e desenvolvimento da parceria, convidando-os a apresentar as respetivas soluções.
O órgão competente para a decisão de contratar notifica todos os parceiros cujas soluções tenham sido admitidas, da decisão tomada nos termos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, remetendo-lhes o relatório respetivo.
Não pode ser fixado um prazo para a apresentação das propostas inferior a quarenta dias a contar da data do envio do convite referido no artigo anterior.
Sem prejuízo do disposto no artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos, no procedimento de parcerias para a inovação, cada proposta, para além de respeitar os parâmetros base e os aspetos não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, será elaborada de acordo com a solução encontrada pelo próprio parceiro.
Para além dos motivos de exclusão das propostas referidos no n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, no procedimento de parceria para a inovação são excluídas as propostas cuja análise revele a adoção de uma solução diversa da encontrada pelo próprio parceiro nas fases anteriores.
É aplicável ao procedimento de parceria para a inovação o disposto nos artigos 149.º a 154.º do Código dos Contratos Públicos.
À fase da análise das versões finais das propostas e adjudicação é aplicável o disposto nos artigos 152.º a 154.º do Código dos Contratos Públicos.
Na falta de estipulação contratual ou quando outra coisa não resultar da natureza do contrato, são admitidas a cessão da posição contratual e a subcontratação nos termos regulados no Código dos Contratos Públicos, embora considerando o disposto no artigo seguinte.
Nos contratos de empreitadas de obras públicas, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 358.º do Código dos Contratos Públicos, o dono da obra só pode proceder a consignações parciais da obra quando, antes da celebração do contrato, não esteja na posse da totalidade dos prédios necessários à execução dessa mesma obra.
O regime de liberação das cauções prestadas pelo cocontratante deve ser estabelecido no contrato, não podendo as partes acordar em regime diverso durante a fase de execução contratual, salvo havendo fundamento de modificação do contrato que justifique uma alteração do regime de liberação das cauções e desde que sejam respeitados os limites previstos no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
Quando o serviço ou a entidade que represente o contraente público regional na execução do contrato que configure uma parceria público-privada tomar conhecimento de situações suscetíveis de gerarem encargos adicionais para o parceiro público ou para a Região Autónoma dos Açores, designadamente os decorrentes de atrasos imputáveis a entidades públicas intervenientes na respetiva implementação ou execução, devem, de imediato, comunicar tais factos ao membro do Governo Regional competente em matéria de finanças e ao membro do Governo Regional competente em razão da matéria, indicando os valores estimados envolvidos.
Quando, nos termos do contrato que configure uma parceria público-privada, seja requerida a constituição de um tribunal arbitral para a resolução de litígios entre as partes, o respetivo contraente público regional deve comunicar, imediatamente, ao membro do Governo Regional competente em matéria de finanças ou ao membro do Governo Regional competente em razão da matéria, a ocorrência desse facto, fornecendo todos os elementos que se revelem úteis ao acompanhamento do processo arbitral.
A transposição integral da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos, para o ordenamento jurídico regional, é realizada no prazo constante do artigo 90.º da mesma.
Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados:
O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2016, ou no dia útil seguinte ao da sua publicação se esta ocorrer em data posterior.