Artigo 86.º
Competência para o processo contraordenacional
Data consultada: 08/05/2015.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Competência para o processo contraordenacional
Data consultada: 08/05/2015.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.