Saltar para o conteúdo principal

Artigo 86.º

Competência para o processo contraordenacional

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As competências previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 461.º do Código dos Contratos Públicos competem, na Região Autónoma dos Açores, à Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE).
  2. 2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao dirigente da IRAE.
  3. 3 -As entidades adjudicantes regionais devem participar à IRAE e, quando o objeto do contrato a celebrar abranja prestações típicas dos contratos de empreitadas ou de concessões de obras públicas, ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., quaisquer factos suscetíveis de constituírem contraordenações, nos termos do disposto nos artigos 456.º a 458.º do Código dos Contratos Públicos.