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Artigo 87.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As coimas são aplicadas pela entidade referida no n.º 2 do artigo anterior e o respetivo produto reverte, na totalidade, para os cofres da Região Autónoma dos Açores.
  2. 2 -Quando não pagas, as coimas aplicadas em processos de contraordenação são cobradas coercivamente.