O regime definido pelo presente diploma não é aplicável aos contratos públicos relativos aos setores da água, da energia, dos transportes, dos serviços postais e da exploração de redes públicas de comunicações ou serviços de comunicações eletrónicas, seguindo na respetiva formação e execução o regime definido no Código dos Contratos Públicos, salvo o disposto nos artigos seguintes da presente secção.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A