As referências feitas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ao Diário da República consideram-se reportadas ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M
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As referências feitas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ao Diário da República consideram-se reportadas ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.