Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M

Artigo 4.ºNorma revogatória

Em vigor desde 06/07/2016

São revogados os artigos 4.º e 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho.