Consideram-se revogados, por esgotamento do objeto ou revogação tácita, os seguintes decretos legislativos regionais:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 2/97/A, de 18 de março, que fixa a data de entrega na Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Plano de Médio Prazo 1997-2000 e do Orçamento e Plano para 1997;
- b)Decreto Legislativo Regional n.º 5/97/A, de 21 de maio, que altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A, de 29 de janeiro [aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de dezembro (regime de recrutamento e seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública)];
- c)Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de dezembro, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de junho (aprova a orgânica da Segurança Social);
- d)Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/A, de 8 de julho, que adapta à Região o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, que estabelece o processo de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública;
- e)Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de julho, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho (regime geral de recrutamento e seleção de pessoal para a Administração Pública);
- f)Decreto Legislativo Regional n.º 19/2000/A, de 9 de agosto, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de novembro (regime de reclassificação e de reconversão profissional na Administração Pública);
- g)Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/A, de 9 de agosto, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal de concessão e emissão de passaportes;
- h)Decreto Legislativo Regional n.º 40/2002/A, de 23 de dezembro, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (regime especial de execução de dívidas ao sistema de solidariedade e segurança social);
- i)Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A, de 23 de dezembro, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social);
- j)Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/A, de 7 de abril, que cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução;
- k)Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/A, de 23 de janeiro, que cria o Provedor da criança acolhida;
- l)Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/A, de 30 de novembro, que estabelece medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de Machado-Joseph.