Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M — Fundamentos para a classificação

1 -Constituem fundamentos gerais para a classificação das Ilhas Desertas como Reserva Natural:
1. a)O reconhecimento da importância da Reserva como património natural único na região biogeográfica da Macaronésia;
2. b)O reconhecimento da importância da área para a manutenção dos bens e serviços do ecossistema, assim como para as diferentes fases dos ciclos biológicos e/ou ecológicos de espécies e habitats;
3. c)A importância da preservação do património geológico e da integridade das suas características;
4. d)O interesse para a investigação científica, para a regulação do acesso aos recursos genéticos e à bioprospeção, e a sua divulgação numa perspetiva de educação ambiental;
5. e)O elevado interesse da área e seu potencial para o desenvolvimento de atividades com relevância para o bem-estar das populações e da atividade económica ligada ao turismo e/ou às atividades na natureza;
6. f)O elevado interesse cultural, histórico, educativo e natural da Reserva para a interação harmoniosa entre o ser humano e a natureza;
7. g)A importância da sua singularidade e qualidade, parte da paisagem natural madeirense e recurso de grande importância para a Região;
8. h)A necessidade de adoção de medidas de gestão e conservação que promovam a transmissão do património cultural e natural às gerações futuras.
2 -Sem prejuízo dos fundamentos gerais referidos no número anterior, constituem fundamentos específicos para a classificação da Reserva Natural das Ilhas Desertas a adoção de um regime específico e modelo de gestão, nos termos definidos no presente diploma, com o objetivo de assegurar a prossecução de medidas de proteção da bio(geo)diversidade, valorização e uso sustentado dos recursos naturais, através da integração harmonizada das atividades humanas e dos estudos científicos.

Artigo 4.º — Fundamentos para a classificação

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