O presente diploma revoga o artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/11/2022
Referências (1)
- Artigo 41.º