- 1 -O horário de funcionamento dos entrepostos frigoríficos da RAM pode sofrer alterações, a fim de assegurar o bom e normal funcionamento do setor das pescas, tendo em conta:
- a)O volume de pescado;
- b)A sazonalidade da captura das espécies;
- c)Outros motivos.
- 2 -Qualquer alteração do horário normal de funcionamento é previamente comunicada, no prazo de 48 horas, a todos os operadores económicos.
Artigo 46.º — Alterações aos horários de funcionamento
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2022