Art.º 49 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/M — Operações de preparação do pescado para efeitos de congelação

1 -As operações de preparação do pescado para efeitos de congelação são da responsabilidade da entidade gestora e supervisora.
2 -Sempre que necessário, pode ser requerida a colaboração aos operadores económicos proprietários do pescado, para a disponibilização de colaboradores, sem quaisquer encargos financeiros para a entidade gestora e supervisora.
3 -Entende-se por operações de preparação do pescado para efeitos de congelação as seguintes operações:
1. a)A estiva do produto dentro das caixas;
2. b)A colocação das caixas nos cestos;
3. c)A colocação do pescado nos cestos no caso das salmouras;
4. d)A colocação do pescado de forma suspensa e amarrada em estruturas metálicas e/ou outras que visem a realização da operação de congelação no que respeita à estiva do produto.

Artigo 49.º — Operações de preparação do pescado para efeitos de congelação