Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto

Os artigos 44.º e 75.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 44.º

[...]

1. 1 -As menções qualitativas e respetiva quantificação são objeto de publicitação, bem como as menções qualitativas anteriores que tenham sido atribuídas e que contribuam para tal fundamentação.
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -[...]

   Artigo 75.º

   [...]

5. 1 -(Revogado.)
6. 2 -(Revogado.)
7. 3 -(Revogado.)
8. 4 -(Revogado.)
9. 5 -[...]
10. 6 -(Revogado.)