Art.º 57 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A — Avaliado

1 -Em cumprimento dos princípios enunciados no presente diploma, o avaliado tem direito:
1. a)A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objetivos e resultados que tenha contratualizado;
2. b)À avaliação do seu desempenho.
2 -Constituem deveres do avaliado proceder à respetiva autoavaliação como garantia de envolvimento ativo e responsabilização no processo avaliativo e negociar com o avaliador na fixação dos objetivos e das competências que constituem parâmetros de avaliação e respetivos indicadores de medida.
3 -Os dirigentes dos serviços são responsáveis pela aplicação e divulgação aos avaliados, em tempo útil, do sistema de avaliação, garantindo o cumprimento dos seus princípios e a diferenciação do mérito.
4 -É garantido aos avaliados o conhecimento dos objetivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação.
5 -É garantido ao avaliado o direito de reclamação, de recurso e de impugnação jurisdicional.

Artigo 57.º — Avaliado