- 1 -A EHTM é um estabelecimento público de ensino secundário, dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.
- 2 -A EHTM rege-se pelo disposto no presente diploma, pelo diploma que aprovar a sua orgânica, pelo regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, pelo seu regulamento interno e demais legislação aplicável.
- 3 -A EHTM integra um hotel-escola funcionando em regime aberto ao público, destinado a proporcionar aos alunos o ensino prático e estágios em situação real de trabalho, num ambiente de qualidade, contribuindo ainda para a rentabilidade dos serviços prestados.
Artigo 2.º — Natureza e regime
Vigente desde: 20/07/2023
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