Artigo 24.º — Celebração de contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa ou avença

As empresas do setor público empresarial regional só podem proceder à celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa ou de avença, com duração igual ou superior a seis meses, nos termos a definir no decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.