Artigo 82.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto

Artigo 48.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -Aos trabalhadores inseridos em carreiras e categorias com grau de complexidade funcional 1 não é aplicável o disposto nos n.os 5 e 6.

   Artigo 49.º

   [...]

8. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
9. 2 -[...]
10. 3 -[...]
11. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo anterior, é atribuída majoração em um nível à competência selecionada pelo avaliador, ouvido o avaliado, para os trabalhadores inseridos em carreiras e categorias com grau de complexidade funcional 1.

Artigo 75.º -A

Suporte tecnológico

1. 1 -O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores é suportado por ferramenta tecnológica que operacionaliza o SIADAPRA.
2. 2 -A ferramenta tecnológica de suporte a que se refere o número anterior é objeto de regulamentação por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de modernização administrativa e de Administração Pública.