As receitas depositadas nos cofres da Região Autónoma dos Açores até 31 de janeiro de 2027, que digam respeito a cobranças efetuadas em 2026, podem, excecionalmente, ser consideradas com referência a 31 de dezembro de 2026.
Artigo 92.º — Cobranças
Vigente desde: 30/12/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2025