As despesas inerentes ao funcionamento do Conselho e os encargos com a prestação de serviços técnicos avulsos serão suportados pelo orçamento regional.
Aprovado na Assembleia Regional dos Açores em 16 de Junho de 1983.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Agosto de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.