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Artigo 1.º — Firma

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/07/2002

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/07/2002

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M - 1.ª Série(17/07/2002)

Original

Versão 1

Em vigor de 28/08/2001 a 21/07/2002

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