Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M

No caso de não se verificar a entrada de novos accionistas privados, a Madeira Parques Empresariais poderá deliberar os aumentos de capital social que entender adequados, nos termos da lei geral e dos seus próprios estatutos, desde que seja respeitado o limite estabelecido no n.º 5 do artigo 3.º deste diploma.

É aplicável aos processos de expropriação em curso o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações, tendo em conta o estado de desenvolvimento de cada processo.

As autarquias locais poderão utilizar-se dos meios que este diploma põe à disposição da Região, nomeadamente quanto ao suporte do custo de investimento para a implantação dos parques empresariais por parte da Madeira Parques Empresariais.

Nos casos em que a implantação ou remodelação de parques empresariais seja juridicamente assumida pela Região e, por esse efeito, sejam lançadas as respectivas empreitadas de obras públicas, caberá à Madeira Parques Empresariais suportar, nos termos concretizados no contrato de concessão, os respectivos custos.

Cabe ao Governo Regional e aos seus membros, segundo a respectiva competência, em razão da matéria, aprovar os regulamentos necessários à execução das normas do presente diploma.

As entidades competentes para a emissão do alvará poderão suspendê-lo ou cassá-lo nos casos em que se verifique o cometimento de infracções às normas dos regulamentos que executem este diploma ou a ele próprio.

O Parque Industrial da Zona Oeste e o Parque Industrial da Cancela passam a ser qualificados como parques empresariais a partir da entrada em vigor deste diploma e consideram-se como licenciados, a título definitivo, sendo especificadas, no contrato de concessão, as condições concretas de requalificação.

Os funcionários de serviço público, dos institutos públicos e os trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos podem ser autorizados a exercer quaisquer cargos ou funções na Madeira Parques Empresariais, em regime de requisição ou comissão de serviço.

O presente diploma constitui título bastante para a instrução e prática de quaisquer actos necessários à instalação e funcionamento da Madeira Parques Empresariais, incluindo o respectivo registo.

As alterações aos estatutos da Madeira Parques Empresariais poderão ser efectuadas por escritura pública, segundo os requisitos da lei comercial, mas com pleno respeito pelas normas constantes do presente diploma legal.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A sociedade adopta a firma MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., sendo também referida nestes Estatutos por Madeira Parques Empresariais.

A Sociedade poderá emitir warrants, nos termos da lei e nas condições estabelecidas por deliberação da assembleia geral ou do conselho de administração.

Qualquer dos accionistas poderá fazer à sociedade os empréstimos de que esta careça, nos termos e condições que foram estabelecidos em assembleia geral.

A cada grupo de 100 acções corresponde um voto, tendo os accionistas tantos votos quanto os correspondentes à parte inteira que resultar da divisão por 100 do número de acções de que sejam titulares.

Nas deliberações sobre aumentos de capital social, os poderes da assembleia geral são reduzidos em tanto quanto seja necessário para cumprir as regras dos processos especiais definidas no decreto legislativo regional que cria a Madeira Parques Empresariais.

A Sociedade obriga-se, em todos os seus actos e contratos:

Compete ao conselho de administração assegurar a gestão dos negócios sociais, praticar todos os actos da sua competência previstos na lei e neste contrato, para o que lhe são conferidos os mais amplos poderes incluindo, nomeadamente, os seguintes:

O ano social coincide com o ano civil, encerrando-se as contas e o balanço com referência ao fim de cada ano.

É objeto da presente concessão de serviço público a criação, instalação, gestão, exploração, promoção e manutenção dos parques empresariais, incluindo, nomeadamente, a regeneração ou reflorestação das respetivas zonas verdes.

Entende-se por «contrato de concessão» o documento ou documentos que, no respeito por estas bases, concretizem o objecto definido na base I.

São, também, consideradas como parte do contrato de concessão todas as alterações que sejam introduzidas no contrato inicial, ao longo da duração da concessão.

Fazem parte do contrato de concessão, igualmente, todos os documentos, seja qual for a sua natureza, que o próprio contrato de concessão afirme como sua parte integrante.

É concedente a Região Autónoma da Madeira.

Representa a Região Autónoma da Madeira o Governo Regional, sem prejuízo dos poderes e da intervenção da Assembleia Legislativa Regional.

O Governo Regional indicará à concessionária qual o seu membro que, durante a vigência da concessão, exercerá os poderes contratuais e legais a ela respeitantes.

É concessionária a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., adiante também referida por Madeira Parques Empresariais.

Podem ser estabelecidas no contrato inicial de concessão, nas suas alterações ou nos acordos celebrados com os accionistas privados regras relativas à manutenção da estabilidade da estrutura accionista da concessionária.

'Parque empresarial', para os efeitos desta concessão, é uma zona territorialmente delimitada e, em princípio, vedada, devidamente infra-estruturada, licenciada para a instalação de determinado tipo de actividades industriais, podendo ainda integrar actividades comerciais e de serviços.

Para os parques empresariais e os parques industriais identificados no anexo I ao diploma que institui a concessão de serviço público de criação, instalação, gestão, exploração e promoção dessa actividade na Região Autónoma da Madeira, a sociedade gestora é a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.

A duração da presente concessão de serviço público é de 25 anos, contados desde a assinatura do contrato de concessão.

Os parques industriais identificados no referido anexo I terão o mesmo estatuto do dos parques empresariais, com as devidas adaptações e segundo o que se estabelecer no contrato de concessão.

Poderão ser criados, por iniciativa da concedente ou da concessionária, novos parques empresariais, após o devido licenciamento.

Nos termos do contrato de concessão pode ser desencadeado, em simultâneo com a criação de novos parques empresariais, o processo especial de aumento de capital, acessível a novos investidores, desde que tal não represente perturbação da estabilidade da concessão o serviço público que ela assegura e ou da estrutura accionista da concessionária.

Enquanto e sempre que a concessionária seja uma empresa de capitais exclusivamente públicos, a criação de novos parques empresariais é determinada através de resolução do Governo Regional, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, entendendo-se que fica, nessa medida, alterado o contrato de concessão.

São obrigações da concedente:

São obrigações da concessionária:

A concessionária suportará todos os encargos resultantes da assunção da posição contratual da Região ou de outras entidades públicas, decorrentes da instalação dos anteriores parques industriais e dos novos parques empresariais, nos termos gerais estatuídos em decreto legislativo regional.

A Madeira Parques Empresariais poderá requerer ao Governo Regional a declaração de utilidade pública, a consequente expropriação e a prática de todos os actos precedentes a tal efeito, nos termos das prerrogativas de direito público que, como concessionária, lhe são conferidas.

Quanto à constituição de servidões administrativas, aplica-se, com a devida adaptação, o disposto no parágrafo anterior.

É da responsabilidade da concessionária praticar os actos referidos nesta base XIV em tempo útil aos fins desejados e segundo o cumprimento rigoroso das normas constantes do Código das Expropriações.

Todas as situações que resultem do cumprimento do estabelecido nas bases XIII e XIV, nesta última por efeito de processos de expropriação em curso, serão identificadas em anexos ao contrato de concessão.

As situações transitórias que não forem identificadas até à assinatura do contrato de concessão serão objecto de avaliação posterior.

Para efeitos da referida avaliação, a concedente elaborará uma proposta de alteração do contrato de concessão, que fica desde já autorizada, na qual deverão constar os seguintes elementos:

Os contratos de financiamento que se revelem necessário celebrar para assegurar o cumprimento dos objectivos da concessão, seja qual for a sua modalidade ou objecto concreto, podem ser considerados como parte do contrato de concessão, nos termos em que este os identifique.

As garantias que seja necessário prestar, no âmbito dos contratos de financiamento, podem, igualmente, ser consideradas pelo contrato de concessão, como parte do seu conjunto.

O regime definido nos parágrafos anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, a todos os contratos, além dos iniciais, que haja interesse em celebrar ao longo de toda a duração da concessão.

O contrato de concessão poderá recorrer a casos-tipo para concretizar em que consiste a aplicação efectiva do conceito de equilíbrio financeiro desta concessão de serviço público.

A concessionária realizará os seguros que o contrato de concessão identificar.

A não-contratação de seguros ou a falta de pagamento tempestivo dos respectivos prémios constitui incumprimento contratual grave.

Todas as apólices de seguro celebradas ao abrigo desta base terão de permitir o pagamento de prémios por parte da concedente, quando a concessionária o não faça nos respectivos prazos contratuais e sem que os mesmos seguros caduquem ou sejam denunciados ou rescindidos e até que seja feita notificação obrigatória pela companhia de seguros à concedente, quanto ao incumprimento da concessionária. Dessa notificação terá de constar, nos termos da primeira apólice de cada seguro, a indicação de um prazo em que a concedente se pode substituir, no pagamento dos prémios em falta, à concessionária.

A concessionária assume a responsabilidade pelo cumprimento da legislação laborai e social em vigor para o cumprimento dos objectivos da concessão.

A concessionária assume a responsabilidade pelo cumprimento da legislação ambiental relativa à actividade geral de gestão dos parques empresariais.

A lista dos bens afectos à concessão constará de anexo ao respectivo contrato e será composta por duas partes distintas:

Quaisquer dos bens afetos à concessão, e que estão referidos nas três alíneas da Base XXIII, não podem ser alienados ou onerados ou por qualquer meio limitada a sua utilidade, ainda que mediata, para a concessão, durante todo o seu prazo de duração, sem a devida autorização por parte da concedente.

A concessionária manterá um inventário, devidamente atualizado, dos bens afetos à concessão.

Consideram-se afetos à concessão o conjunto das relações jurídicas, nomeadamente as laborais, de mútuo, de empreitada, de locação, de locação financeira e de prestação de serviços que se hajam constituído para dotar a concessionária dos instrumentos necessários ao cumprimento do contrato.

Cabe à concessionária assegurar que o acervo de relações e de direitos atrás referidos seja adequado ao cumprimento da concessão, ao longo de toda a sua duração.

São, nomeadamente, direitos da concedente:

As autoridades competentes manterão a plenitude do seu poder normativo, nomeadamente regulamentar, quanto à disciplina geral da actividade objecto da concessão.

São direitos da concessionária, entre outros:

É expressamente proibida a cessão da posição contratual por parte da concessionária a outrem.

A proibição da cessão da posição contratual abrange, igualmente, qualquer acto da mesma natureza ou com a mesma finalidade, mesmo que se destinasse a parte da actividade concessionada, incluídas as instalações ou os meios a ela afectos e mesmo que se projectasse exclusivamente sobre um ou alguns dos parques empresariais ou parques industriais.

Para os efeitos desta base, o trespasse, em qualquer das suas modalidades, equivale à cessão da posição contratual.

É permitida a subconcessão de parques empresariais, isoladamente considerados.

No caso de ser intenção da concessionária proceder à subconcessão de algum dos parques, terá de requerer autorização ao Governo Regional para a prática de qualquer acto em que esta, ainda que parcialmente, se pretenda concretizar.

O Governo Regional poderá recusar tal autorização no caso de, por sua exclusiva interpretação, considerar indesejável a subconcessão, tendo em conta o cumprimento integrado dos fins da concessão.

Não pode ser autorizada a subconcessão a favor de entidades que não tenham a sua situação contributiva regularizada perante o fisco e a segurança social.

A subconcessionária terá de prestar caução, antes da celebração do respectivo contrato de subconcessão, em valor proporcional da que foi prestada pela concessionária, nos termos da base XIX, sem que esta última seja alterada ou diminuída, ainda que no mesmo valor da caução que a subconcessionária preste.

O disposto no parágrafo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos seguros a realizar pela subconcessionária, em termos equivalentes aos das obrigações definidas para a concessionária pela base XX.

O contrato de concessão deverá prever mecanismos de adaptação do seu regime às subconcessionárias de modo a se encontrar uma solução equilibrada e que não constitua nem esforço desproporcionado nem quebra de exigência face aos deveres imputados à concessionária. Estas disposições deverão ser adaptadas à realidade concreta de cada contrato de subconcessão e no respeito pelos objectivos gerais da concessão.

São nulos todos os actos praticados com infracção do disposto nas bases XXIV, XXX, XXXI e XXXII.

A concessionária suportará os custos fiscais da sua actividade, nos termos da lei aplicável, não podendo solicitar à concedente qualquer verba a título de compensação pelo cumprimento dessas obrigações fiscais.

O incumprimento das obrigações, por parte da concedente ou da concessionária, pode ser grave ou não grave.

Constitui incumprimento grave, além do que assim é expressamente qualificado em qualquer das presentes bases ou em qualquer disposição do contrato de concessão, tudo o que ponha em causa o cumprimento substancial dos objectivos da concessão.

Constitui incumprimento não grave qualquer comportamento que, representando uma quebra do cumprimento das obrigações contratuais, não ponha substancialmente em causa o cumprimento dos objectivos da concessão.

São consideradas casos de força maior todas aquelas situações incontroláveis, quer por parte da concedente, quer da concessionária, que perturbem ou impeçam o cumprimento do contrato de concessão.

Não é considerada caso de força maior qualquer situação cuja ocorrência, ainda que resultado de situação incontrolável, se tenha produzido devido a negligência anterior imputável a qualquer das partes. Aquela que propiciou, pelo seu comportamento irregular, a maior potencialidade de ocorrência da situação incontrolável é responsável, perante a outra, pelos danos que cause.

Nos casos de força maior, nem a concedente assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos causados, nem a concessionária incorrerá em incumprimento do contrato de concessão.

Os casos de força maior deverão ser objecto de seguro único adequado e que seja possível às partes contratar, correndo os respectivos custos em partes iguais pela concedente e pela concessionária.

A concessionária responde perante a concedente pelos prejuízos que lhe causar em resultado do incumprimento do contrato de concessão ou outros que, sendo de natureza extracontratual, ocorram durante a duração do contrato de concessão e que com esta apresentem alguma relação, ainda que indirecta.

Para os efeitos da presente base, a concedente não reconhece quaisquer subcontratados da concessionária, respondendo esta directamente pelos prejuízos que causem, independentemente de qualquer responsabilidade dos mesmos.

A concessionária responde, exclusivamente, perante terceiros pelos danos que, negligente ou culposamente, lhes cause.

Caberá à concessionária segurar, em especial, essa responsabilidade, seguindo-se o regime disposto na base XX.

A concessão pode ser suspensa por acordo entre as partes ou notificação de uma delas à outra, nos termos concretizados no contrato de concessão.

A suspensão da concessão pode ocorrer quando se verifique alteração relevante das circunstâncias que justificaram a vontade das partes em contratar, desde que essas circunstâncias ou razões não sejam a da modificação unilateral de opinião por parte de uma delas, isoladamente.

Pode, igualmente, recorrer-se à suspensão da concessão quando ocorra algum caso de força maior que não impeça, por completo ou em definitivo, o cumprimento dos objectivos da concessão.

A suspensão é temporária, mas pode desencadear-se, tantas vezes quanto as circunstâncias o justifiquem, ao longo da duração do contrato.

A suspensão da concessão provoca a suspensão da contagem do prazo da concessão.

Logo que cesse a suspensão, todas as garantias e seguros prestados em execução do contrato de concessão devem ser estendidos, no prazo máximo de três meses de calendário, por período igual ao que durou a suspensão.

Os prejuízos causados pela suspensão da concessão devem ser objecto de seguro específico, cujo encargo é dividido em partes iguais pela concedente e pela concessionária.

Independentemente das penalidades que estão especificamente previstas nesta base, a concessionária responde perante as autoridades competentes pelas sanções de que seja alvo em resultado do incumprimento de normas em vigor.

As penalidades estritamente contratuais serão concretizadas no contrato de concessão, no respeito pelo princípios de que deverão ser expressas em dinheiro, de que o seu valor deverá ser agravado segundo a gravidade e o comportamento reiterado por parte da concessionária e de que deverão ser adequadas ao cumprimento dos objectivos da concessão.

A concessão pode ser resgatada sempre que a concessionária esteja a colocar em causa, de modo significativo, o cumprimento dos objectivos da concessão.

Com o resgate, a concedente assume todos os direitos da concessionária e opera a concessão em sua substituição.

O resgate não interrompe a contagem do prazo da concessão, e podem ser executadas as garantias que a concessionária haja prestado de modo a assegurar ora a continuidade da concessão ora o ressarcimento dos prejuízos causados pela concessionária à concedente ou a terceiros.

Decorrido um ano, seguido ou interpolado, em regime de resgate, considera-se extinta a concessão.

O incumprimento grave e reiterado das obrigações da concessionária dá à concedente o direito à rescisão do contrato de concessão e à execução da caução prevista na base XIX.

Se outros prejuízos existem além daqueles que forem reparados pela execução da caução atrás referida, é a concessionária responsável pelos mesmos.

A concedente pode rescindir o contrato de concessão por motivos de interesse público, mas é obrigada a indemnizar integralmente a concessionária, não só pelos danos directamente causados mas também pela quebra de resultados por lucros cessantes, segundo o que seja apurável nos termos concretos da experiência real da exploração da concessão.

O contrato de concessão pode concretizar os meios, as regras e os instrumentos que permitam definir, com celeridade, equilíbrio e certeza, os valores de indemnização a que a concessionária tenha direito.

O incumprimento grave por parte da concedente das suas obrigações, no âmbito do contrato, dá direito à sua rescisão por parte da concessionária, imputando os prejuízos daí decorrentes à concedente.

O contrato de concessão poderá concretizar os meios, as regras e os instrumentos que permitam definir, com celeridade, equilíbrio e certeza, os valores de indemnização a que a concessionária tenha direito.

Decorrido o prazo de duração da concessão, reverte para a concedente, sem qualquer custo ou dependência de formalidades, o conjunto das acções representativas do capital da concessionária que não sejam já da sua titularidade.

Esta transmissão não produz quaisquer efeitos nas relações jurídicas estabelecidas pela concessionária, com excepção das garantias prestadas, que serão canceladas.

O contrato de concessão conterá normas que prevejam, em caso de conflito entre concedente e concessionária, o desencadear de meios especiais de resolução de conflitos orientados para a consensualização das dificuldades e para o «atingir» de acordos aptos a ultrapassar os litígios em causa.

Na resolução de litígios, ambas as partes levarão em decisiva conta o valor de manter o nível de execução do contrato de concessão de modo que se garanta a continuidade do serviço público e o menor prejuízo possível para os utentes.

O contrato de concessão definirá qual a intervenção admissível para o recurso à arbitragem, que poderá abranger, ou não, a totalidade dos litígios não resolvidos pela acção dos meios de resolução de litígios atrás indicados.